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Lei n.º 37/X/2024

Lei n.º 37/X/2024

Boletim Oficial n.º 24, I Série de 22-03-2024

Precede à primeira alteração à Lei n.º 33/X/2023, de 22 de agosto, que define as condições de atribuição, aquisição, perda e reaquisição da nacionalidade cabo-verdiana
 
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