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Lei nº 66/IX/2019
Lei nº 66/IX/2019
Boletim Oficial n.º 91, I Série de 26-08-2019
ASSEMBLEIA NACIONAL
Sumário
Concede ao Governo autorização legislativa para aprovar um novo Estatuto dos Militares.
Informação
Índice remissivo
Contactos
Termos e condições
Definições