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Lei n.º 59/IX/2019

Lei n.º 59/IX/2019

Boletim Oficial n.º 82, I Série de 29-07-2019

Procede à primeira alteração à Lei n.º 88/VII/2011, de 14 de fevereiro, que define a organização, a competência e o funcionamento dos tribunais judiciais
 
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