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Lei n.º 58/IX/2019

Lei n.º 58/IX/2019

Boletim Oficial n.º 82, I Série de 29-07-2019

Procede à primeira alteração à Lei n.º 104/VIII/2016, de 06 de janeiro, que estabelece os princípios e regras aplicáveis ao Sector Público Empresarial
 
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