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Acórdão n.º 16/2019
Acórdão n.º 16/2019
Boletim Oficial n.º 46, I Série de 24-04-2019
TRIBUNAL CONSTITUCIONAL
Sumário
Proferido nos autos de Recurso de Amparo Constitucional n.º 9/2019, em que são recorrentes Paulo Ivone Pereira e outros e recorrido o Supremo Tribunal de Justiça.
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