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Lei n.º 53/IX/2019
Lei n.º 53/IX/2019
Boletim Oficial n.º 44, I Série de 18-04-2019
ASSEMBLEIA NACIONAL
Sumário
Concedendo ao Governo autorização legislativa para legislar sobre o Regulamento de Disciplina Militar (RDM).
Informação
Índice remissivo
Contactos
Termos e condições
Definições