Portaria conjunto nº 48/2018
Ministério da Saúde e da Segurança Social e Ministério das Finanças >
Gabinete dos Ministros
Aprova os valores dos coeficientes de revalorização a aplicar na atualização das remunerações anuais registadas que servem de base de cálculo às pensões da proteção social obrigatória durante o ano de 2019.