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Lei n.º 35/IX/2018
Lei n.º 35/IX/2018
Boletim Oficial n.º 45, I Série de 06-07-2018
ASSEMBLEIA NACIONAL
Sumário
Procede à primeira alteração da Lei n.º 75/VII/2010, de 23 de agosto, que estabelece o regime jurídico de declaração e funcionamento das Zonas Turísticas Especiais (ZTE).
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