Extrato do Despacho nº 217/2024
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Gabinete da Ministra
Concedendo à ACLCVBG - Associação Cabo-verdiana de Luta Contra Violência Baseada no Género, o Estatuto de Utilidade Púlica, nos termos do Decreto-lei nº 59/2005, de 19 de setembro.