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Lei n.º 33/IX/2018
Lei n.º 33/IX/2018
Boletim Oficial n.º 43, I Série de 28-06-2018
ASSEMBLEIA NACIONAL
Sumário
Rege as cláusulas contratuais gerais.
Informação
Índice remissivo
Contactos
Termos e condições
Definições