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Resolução n.º 77/IX/2018

Resolução n.º 77/IX/2018

Boletim Oficial n.º 17, I Série de 12-03-2018

Altera o artigo 3.º da Resolução n.º 5/IX/2016, de 3 de junho, que fixa o número e a designação das Comissões Especializadas.
 
Definições