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Despacho nº 1/2018
Despacho nº 1/2018
Boletim Oficial n.º 12, II Série de 23-02-2018
TRIBUNAL CONSTITUCIONAL
D - Tribunais e Ministério Público
Sumário
Aprova o Regulamento de Acesso, Permanência e Saída do Público da Sala de Audiências nos Julgamentos Realizados no Tribunal Constitucional.
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