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Lei nº 17/IX/2017
Lei nº 17/IX/2017
Boletim Oficial n.º 75, I Série de 13-12-2017
ASSEMBLEIA NACIONAL
Sumário
Cria o Juízo Crime e o Juízo Cível no Tribunal Judicial de Comarca de primeiro acesso de Santa Cruz.
Informação
Índice remissivo
Contactos
Termos e condições
Definições