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Portaria n.º 40/2017

Portaria n.º 40/2017

Boletim Oficial n.º 63, I Série de 07-11-2017
Ministério da Justiça e Trabalho > Gabinete da Ministra

Fixa o valor destinado a suportar as despesas da assistência judiciária para o ano de 2017.
 
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