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Acórdão n.º 185/2023
Acórdão n.º 185/2023
Boletim Oficial n.º 4, I Série de 11-01-2024
TRIBUNAL CONSTITUCIONAL
Sumário
Proferido nos autos de Recurso de Amparo Constitucional n.º 42/2023, em que é recorrente Idésio Cabral Dias Semedo e entidade recorrida o Supremo Tribunal de Justiça.
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