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Resolução nº 49/IX/2017
Resolução nº 49/IX/2017
Boletim Oficial n.º 40, I Série de 11-07-2017
ASSEMBLEIA NACIONAL
Sumário
Aprova, para ratificação, a Convenção para a Protecção das Pessoas, relativamente ao Tratamento Automatizado de Dados de Carácter Pessoal, bem como o respectivo Protocolo Adicional
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