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Lei nº 13/IX/2017
Lei nº 13/IX/2017
Boletim Oficial n.º 38, I Série de 04-07-2017
ASSEMBLEIA NACIONAL
Sumário
Estabelece o regime, forma de criação, estatuto do pessoal, equipamentos e orgânica das polícias municipais.
Informação
Índice remissivo
Contactos
Termos e condições
Definições