Navegar para conteúdo
Lei nº 12/IX/2017
Lei nº 12/IX/2017
Boletim Oficial n.º 38, I Série de 04-07-2017
ASSEMBLEIA NACIONAL
Sumário
Altera a Lei n.º 57/VII/2010, 19 de abril, que estabelece o regime jurídico geral de cooperação internacional descentralizada.
Informação
Índice remissivo
Contactos
Termos e condições
Definições