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Resolução nº 39/IX/2017
Resolução nº 39/IX/2017
Boletim Oficial n.º 33, I Série de 13-06-2017
ASSEMBLEIA NACIONAL
Sumário
Institui o dia 4 de Junho como o Dia Nacional Contra o Abuso e a Exploração Sexual a Menores.
Informação
Índice remissivo
Contactos
Termos e condições
Definições