Portaria Conjunta
Em português de Portugal, "casa" significa "casa" no sentido de habitação ou residência. Refere-se a uma estrutura
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Boletim Oficial n.º 1, de 06-05-2026
Portaria Conjunta
: Portaria Conjunta, publicado no Boletim Oficial n.º 2, I Série de 22-05-2025