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Acórdão n.º 27/2016
Acórdão n.º 27/2016
Boletim Oficial n.º 10, I Série de 27-02-2017
TRIBUNAL CONSTITUCIONAL
Sumário
Proferido nos autos de Recurso de Amparo Constitucional n.º 5/2016, em que são recorrentes Osvaldo Oliveira Rodrigues e Ramiro Oliveira Rodrigues e recorrido o Supremo Tribunal de Justiça.
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