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Lei nº 4/IX/2016

Lei nº 4/IX/2016

Boletim Oficial n.º 71, I Série de 23-12-2016

Procede à alteração da Lei nº 106/VIII/2016, de 19 de Janeiro, que estabelece os feriados nacionais comemorados em sessões solenes especiais.
 
Definições