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Resolução n.º 21/IX/2016

Resolução n.º 21/IX/2016

Boletim Oficial n.º 68, I Série de 07-12-2016

Altera a Resolução n.º 3/IX/2016, de 26 de Abril de 2016, que constitui a Comissão Permanente para a IX Legislatura.
 
Definições