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Acórdão, n.º 20/2016

Acórdão, n.º 20/2016

Boletim Oficial n.º 59, I Série de 14-10-2016

Proferido nos autos de Recurso Contencioso Eleitoral n.º 16/2016, em que o PAICV solicita a impugnação das eleições autárquicas realizadas a 4 de setembro de 2016, no círculo eleitoral de Santa Catarina do Fogo.
 
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