Despacho nº 70/2016
CHEFIA DO GOVERNO >
Gabinete do Primeiro Ministro
Delegando na S. Ex.ª o Ministro dos Assuntos Parlamentares e Presidência do Conselho de Ministros, Fernando Elísio Leboucher Freire de Andrade, os poderes, no âmbito da competência para a atribuição da declaração das pessoas coletivas de utilidade pública.