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Lei n.º 1/IX/2016

Lei n.º 1/IX/2016

Boletim Oficial n.º 45, I Série de 12-08-2016

Revoga a Lei n.º 117/VIII/2016, de 24 de Março e repristina, na sua forma originária, o artigo da Lei n.º 42/VII/2009, de 27 de Julho.
 
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