Aviso nº 02/2016
Ministério dos Negócios Estrangeiros e Comunidades >
Direção-Geral do Planeamento, Orçamento e Gestão
Tornando público que, o Protocolo Facultativo à Convenção contra a Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes, entrará em vigor para Cabo Verde a 1 de Maio de 2016.