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Lei n.º 119/VIII/2016
Lei n.º 119/VIII/2016
Boletim Oficial n.º 21, I Série de 24-03-2016
ASSEMBLEIA NACIONAL
Sumário
Altera a Lei n.º 27/VIII/2013, de 21 de janeiro, que estabelece medidas de natureza preventiva e repressiva contra o terrorismo e o seu financiamento.
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