Despacho conjunto nº 7/2016
Ministério das Finanças e do Planeamento e Secretaria de Estado da Administração Pública >
Gabinete da Ministra e do Secretário de Estado.
Determinando que sejam, integrados por nomeação o pessoal técnico de carreira e pessoal equiparada que, exercendo funções na administração directa do Estado.