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Lei n.º 111/VIII/2016
Lei n.º 111/VIII/2016
Boletim Oficial n.º 10, I Série de 22-02-2016
ASSEMBLEIA NACIONAL
Sumário
Aprova o quadro do pessoal da Magistratura do Ministério Público.
Informação
Índice remissivo
Contactos
Termos e condições
Definições