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Deliberação nº 013/2015

Deliberação nº 013/2015

Boletim Oficial n.º 3, II Série de 22-01-2016
MUNICÍPIO DO MAIO > Assembleia Municipal
G - Autarquias locais

Aprovando, o Regulamento Municipal para efeito da Taxa Municipal de Direito de Passagem.
 
Definições