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Lei nº 106/VIII/2016
Lei nº 106/VIII/2016
Boletim Oficial n.º 4, I Série de 19-01-2016
ASSEMBLEIA NACIONAL
Sumário
Estabelece os feriados nacionais comemorados em sessões solenes especiais.
Informação
Índice remissivo
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Termos e condições
Definições