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Lei n.º 104/VIII/2016
Lei n.º 104/VIII/2016
Boletim Oficial n.º 1, I Série de 06-01-2016
ASSEMBLEIA NACIONAL
Sumário
Estabelece os princípios e regras aplicáveis ao sector público empresarial.
Informação
Índice remissivo
Contactos
Termos e condições
Definições