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Resolução n.º 144/VIII/2015
Resolução n.º 144/VIII/2015
Boletim Oficial n.º 48, I Série de 13-08-2015
ASSEMBLEIA NACIONAL
Sumário
Aprova, para ratificação, a Carta Africana dos Transportes Marítimos, adoptada a 26 de Julho de 2010, em Kampala, Uganda.
Informação
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Termos e condições
Definições