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Resolução nº 140/VIII/2015
Resolução nº 140/VIII/2015
Boletim Oficial n.º 43, I Série de 22-07-2015
ASSEMBLEIA NACIONAL
Sumário
Aprova, para ratificação, o Acordo de Cooperação Jurídica e Judiciária entre a República de Cabo Verde e a Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China.
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Definições