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Lei nº 94/VIII/2015

Lei nº 94/VIII/2015

Boletim Oficial n.º 41, I Série de 13-07-2015

Concede ao Governo autorização legislativa para rever o Código Penal, aprovado pelo Decreto-Legislativo n.º 4/2003, de 18 de Novembro.
 
Definições