Navegar para conteúdo
 
Lei n.º 79/VIII/2015

Lei n.º 79/VIII/2015

Boletim Oficial n.º 2, I Série de 07-01-2015

Altera os artigos 4.º, 5.º, 11.º, 12.º, 17.º, 18.º e 20.º da Lei n.º 89/VI/2006, de 9 de Janeiro.
 
Pesquisa
Índice Remissivo
Lista de actos organizados por ano e série
Pesquisa Avançada
Permite pesquisar por boletins e actos publicados na plataforma
Definições