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Lei n.º 79/VIII/2015

Lei n.º 79/VIII/2015

Boletim Oficial n.º 2, I Série de 07-01-2015

Altera os artigos 4.º, 5.º, 11.º, 12.º, 17.º, 18.º e 20.º da Lei n.º 89/VI/2006, de 9 de Janeiro.
 
Definições