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Lei nº 73/VIII/2014
Lei nº 73/VIII/2014
Boletim Oficial n.º 55, I Série de 19-09-2014
ASSEMBLEIA NACIONAL
Sumário
Estabelece o regime jurídico de combate ao furto e à fraude de energia eléctrica, bem como institui medidas de fiscalização do sistema de fornecimento de energia eléctrica em residências.
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