Rectificação nº 18/2014
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Secretaria-Geral do Governo
Rectificando o despacho n.º 63/2014 de S. Exª o Ministro da Presidência do Conselho de Ministros de 18 de Dezembro de 2013, publicado no Boletim Oficial n.º 3, II Série de 21 de Janeiro de 2014.