Portaria nº 17/2014
Ministério do Turismo, Indústria e Energia, Ministério da Saúde e Ministério do Desenvolvimento Rural >
Gabinete dos Ministros
Aprova o modelo do cartão de identificação para uso exclusivo dos trabalhadores da ARFA, respectivos mandatários e pessoas ou entidades qualificadas e devidamente credenciadas que, nos termos da lei, desempenhem funções de fiscalização.