Portaria nº 9/2014
Ministério das Finanças e do Planeamento, Ministério das Relações Exteriores, Ministério das Infraestruturas e da Economia Marítima >
Gabinete dos Ministros
Fixa o montante das taxas de utilização das Salas VIP dos aeroportos do país a cobrar pela empresa Aeroportos e Segurança Aérea, SA doravante designada ASA.