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Lei nº 57/VIII/2014

Lei nº 57/VIII/2014

Boletim Oficial n.º 7, I Série de 03-02-2014

Transpõe e adequa o direito interno aos comandos contidos na Convenção de Haia relativa à Protecção das Crianças e à Cooperação em matéria de Adopção Internacional .
 
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