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Lei nº 56/VIII/2014
Lei nº 56/VIII/2014
Boletim Oficial n.º 7, I Série de 03-02-2014
ASSEMBLEIA NACIONAL
Sumário
Altera os artigos 4º, 5º e 17º da Lei nº 32/VIII/2013, de 2 de Julho, que regula a composição, competência e o funcionamento do Conselho das Comunidades.
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