Portaria nº 4/2014
Ministério das Finanças e do Planeamento >
Gabinete do Ministro
Diploma que aplica apenas aos pagamentos das remunerações dos funcionários e agentes, aposentados, reformados, beneficiários da pensão de sobrevivência e da do regime não contributivo, e outros servidores públicos da Administração Pública integrados na base de dados de RH/Salários do Ministério das Finanças.