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Lei n.º 49/VIII/2013
Lei n.º 49/VIII/2013
Boletim Oficial n.º 70, I Série de 26-12-2013
ASSEMBLEIA NACIONAL
Sumário
Aprova o Código das Execuções Tributárias, em anexo ao presente diploma, dele fazendo parte integrante.
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Índice remissivo
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Termos e condições
Definições