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Lei nº 44/VIII/2013
Lei nº 44/VIII/2013
Boletim Oficial n.º 48, I Série de 17-09-2013
ASSEMBLEIA NACIONAL
Sumário
Concede autorização legislativa ao Governo para proceder à revisão do Código do Processo Civil, aprovado pelo Decreto-Legislativo nº 7/2010, de 1 de Julho.
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