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Lei n.º 39/VIII/2013

Lei n.º 39/VIII/2013

Boletim Oficial n.º 48, I Série de 17-09-2013

Altera o Estatuto da Aposentação e da Pensão de Sobrevivência, aprovado pela Lei nº 61/III/89, de 30 de Dezembro, relativamente à incompatibilidade dos aposentados.
 
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