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Lei nº 37/VIII/2013
Lei nº 37/VIII/2013
Boletim Oficial n.º 39, I Série de 07-08-2013
ASSEMBLEIA NACIONAL
Sumário
Estabelece os princípios gerais de saúde mental e regula o internamento compulsivo dos portadores de anomalia psíquica, designados como pessoas com transtornos mentais e comportamentais.
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