Navegar para conteúdo
 
Lei nº 35/VIII/2013

Lei nº 35/VIII/2013

Boletim Oficial n.º 39, I Série de 07-08-2013

Concede ao Governo autorização legislativa para alterar o regime dos Portos de Cabo Verde, aprovado pelo Decreto-Legislativo nº 10/2010.
 
Pesquisa
Índice Remissivo
Lista de actos organizados por ano e série
Pesquisa Avançada
Permite pesquisar por boletins e actos publicados na plataforma
Definições