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Lei nº 32/VIII/2013
Lei nº 32/VIII/2013
Boletim Oficial n.º 34, I Série de 02-07-2013
ASSEMBLEIA NACIONAL
Sumário
Regula a composição, competência e o funcionamento do Conselho das Comunidades.
Informação
Índice remissivo
Contactos
Termos e condições
Definições